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- Legislação [Lei Nº 15.119 de 27 de Fevereiro de 2012]
Lei N° 15.119/2012
Número
N° 15.119/2012
N° 15.119/2012
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
06/03/2012
06/03/2012
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.960, DE 4 DE SETEMBRO DE 2007, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ ADECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.960, DE 4 DE SETEMBRO DE 2007, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ ADECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.