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- Legislação [Lei Nº 15.184 de 28 de Junho de 2012]
Lei N° 15.184/2012
Número
N° 15.184/2012
N° 15.184/2012
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
05/07/2012
05/07/2012
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER, MEDIANTE TERMO DE CESSÃO, À FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ, O DIREITO DE USO DO IMÓVEL QUE INDICA.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER, MEDIANTE TERMO DE CESSÃO, À FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ, O DIREITO DE USO DO IMÓVEL QUE INDICA.