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- Legislação [Lei Nº 15.232 de 8 de Novembro de 2012]
Lei N° 15.232/2012
Número
N° 15.232/2012
N° 15.232/2012
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
09/11/2012
09/11/2012
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, REVOGA A LEI Nº 15.195, DE 19 DE JULHO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, REVOGA A LEI Nº 15.195, DE 19 DE JULHO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.