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- Legislação [Lei Nº 14.868 de 25 de Janeiro de 2011]
Lei N° 14.868/2011
Número
N° 14.868/2011
N° 14.868/2011
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
25/01/2011
25/01/2011
Ementa
DISPÕE SOBRE A REPRESENTAÇÃO DOS CARGOS DE SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETÁRIO ADJUNTO, SECRETÁRIO EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A REPRESENTAÇÃO DOS CARGOS DE SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETÁRIO ADJUNTO, SECRETÁRIO EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.