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- Legislação [Lei Nº 14.950 de 27 de Junho de 2011]
Lei N° 14.950/2011
Número
N° 14.950/2011
N° 14.950/2011
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
05/07/2011
05/07/2011
Ementa
INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DO CEARÁ SEUC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DO CEARÁ SEUC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.