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- Legislação [Lei Nº 14.846 de 28 de Dezembro de 2010]
Lei N° 14.846/2010
Número
N° 14.846/2010
N° 14.846/2010
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
30/12/2010
30/12/2010
Ementa
INSTITUI 2011 O ANO DE LUTA CONTRA AS DESIGUALDADES RACIAIS E DE GÊNERO ENTRE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E MULHERES.
INSTITUI 2011 O ANO DE LUTA CONTRA AS DESIGUALDADES RACIAIS E DE GÊNERO ENTRE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E MULHERES.