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  • Legislação [Lei Nº 13.549 de 23 de Dezembro de 2004]

Lei N° 13.549/2004

Número
N° 13.549/2004
Tipo
Lei
Esfera
Estadual
Data publicação
29/12/2004
Ementa
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DO LIVRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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