Promove a revisão geral da remuneração dos servidores da Procuradoria-geral de Justiça do Estado do Ceará e dá outras providências.

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. A remuneração dos servidores da Procuradoria-geral de Justiça do Estado do Ceará fica revista em índice único geral, a partir de 1.° de julho de 2004, na forma do anexo I e das demais disposições previstas nesta Lei.

§ 1°. Os valores das demais parcelas remuneratórias não indicadas nos anexos desta Lei serão revistos no mesmo índice único e geral aplicado àquelas.

Art. 2°. Os vencimentos e representações mensais dos cargos de Direção e Assessoramento da Procuradoria-geral de Justiça do Estado do Ceará seguem o disposto no art. 65 da Lei n.° 12.482, de 31 de julho de 1995, na forma do anexo II desta Lei.

Art. 3°. O benefício da pensão por morte e os proventos dos servidores da Procuradoria-geral de Justiça do Estado do Ceará ficam revisados no mesmo índice único e geral aplicado nesta Lei para os servidores em atividade.

Art. 4°. Incluídas todas as gratificações e vantagens, exceto o adicional de férias, a remuneração dos servidores da Procuradoria-geral de Justiça do Estado do Ceará não poderá ultrapassar a quantia de R$ 9.230,11 (nove mil, duzentos e trinta reais e onze centavos).

Art. 5°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de recurso orçamentário da Procuradoria-geral de Justiça do Estado do Ceará, que serão suplementadas se insuficientes.

Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos seus efeitos financeiros, que vigorarão a partir de 1.° de julho de 2004.

Art. 7°. Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO IRACEMA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de julho de 2004.

 

 

 

 

 

Lúcio Gonçalo de Alcântara

 

 

 

 

 

Iniciativa:  Ministério Público

 

ANEXO I A QUE SE  REFERE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ.

 

Tabela vencimental dos cargos inerentes aos Grupos Ocupacionais Atividades de Apoio Administrativo e Operacional – ADO, e Atividades de Nível Superior – ANS

 

VIGÊNCIA A PARTIR DE 1.°/07/04
30 horas
REFERÊNCIA	ADO	ANS
1	144,53	503,62
2	151,76	528,80
3	159,35	555,23
4	167,31	583,00
5	175,67	612,15
6	184,47	642,76
7	193,68	674,90
8	203,37	708,66
9	213,54	744,10
10	224,22	781,29
11	235,45	820,36
12	247,22	861,39
13	259,57	904,45
14	272,56	949,68
15	286,19	997,15
16	300,50	1.047,02
17	315,52	1.099,37
18	331,30	1.154,33
19	347,87	1.212,05
20	365,27	1.272,65
21	383,53	1.336,28
22	402,70	1.403,10
23	422,84	1.473,25
24	443,99	1.546,92
25	466,19	1.624,28
26	489,50	1.705,49
27	513,97	1.790,76
28	539,67	1.880,30
29	566,65	1.974,31
30	594,98	2.073,03
31	624,73
32	655,96
33	688,75
34	723,20
35	759,35
36	797,32
37	837,19
38	879,04
39	922,98
40	969,15

 

 

ANEXO II A QUE SE REFERE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

 

 

DENOMINAÇÃO/SÍMBOLO	VENCIMENTO	REPRESENTAÇÃO	TOTAL
DNS – 1	260,90	2.609,00	2.869,90
DNS – 2	175,02	1.750,21	1.925,23
DNS – 3	122,51	1.225,14	1.347,65
DAS – 1	85,75	857,58	943,33
DAS – 2	64,32	643,19	707,51
DAS – 3	48,24	482,37	530,61
DAS – 4	36,18	361,79	397,97
DAS – 5	27,14	271,35	298,49
DAS – 6	20,35	203,51	223,86