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  • Legislação [Lei Nº 13.400 de 17 de Novembro de 2003]

Lei N° 13.400/2003

Número
N° 13.400/2003
Tipo
Lei
Esfera
Estadual
Data publicação
24/11/2003
Ementa
DISPÕE SOBRE O CONSELHO ESTADUAL DA CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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