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- Legislação [Lei Nº 13.314 de 2 de Julho de 2003]
Lei N° 13.314/2003
Número
N° 13.314/2003
N° 13.314/2003
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
02/07/2003
02/07/2003
Ementa
INSTITUI A CAMPANHA DE INCENTIVO À EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL DENOMINADA NOSSA NOTA, A SER EXECUTADA EM TODO O TERRITÓRIO CEARENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI A CAMPANHA DE INCENTIVO À EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL DENOMINADA NOSSA NOTA, A SER EXECUTADA EM TODO O TERRITÓRIO CEARENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.