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- Legislação [Lei Nº 13.087 de 29 de Dezembro de 2000]
Lei N° 13.087/2000
Número
N° 13.087/2000
N° 13.087/2000
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
30/12/2000
30/12/2000
Ementa
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA ESTADUAL DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO (SEDARQ) E, A CRIAÇÃO DA COMISSÃO ESTADUAL DE ARQUIVOS (CEARQ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA ESTADUAL DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO (SEDARQ) E, A CRIAÇÃO DA COMISSÃO ESTADUAL DE ARQUIVOS (CEARQ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.