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- Legislação [Lei Nº 13.006 de 24 de Março de 2000]
Lei N° 13.006/2000
Número
N° 13.006/2000
N° 13.006/2000
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
24/03/2000
24/03/2000
Ementa
INSTITUI NOVO MODELO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, ESTABELECE COMPETÊNCIAS PARA AS SECRETARIAS DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO - SEAD, AUTORIZA A CISÃO, COM EXTINÇÃO, DO SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO CEARÁ - SEPROCE E A RESULTANTE CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA PUBLICA DENOMINADA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI NOVO MODELO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, ESTABELECE COMPETÊNCIAS PARA AS SECRETARIAS DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO - SEAD, AUTORIZA A CISÃO, COM EXTINÇÃO, DO SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO CEARÁ - SEPROCE E A RESULTANTE CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA PUBLICA DENOMINADA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.