- Início
- Legislação [Lei Nº 12.874 de 23 de Dezembro de 1998]
Lei N° 12.874/1998
Número
N° 12.874/1998
N° 12.874/1998
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
24/12/1998
24/12/1998
Ementa
APROVA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
APROVA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.