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- Legislação [Lei Nº 12.621 de 26 de Agosto de 1996]
Lei N° 12.621/1996
Número
N° 12.621/1996
N° 12.621/1996
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
20/09/1996
20/09/1996
Ementa
CRIA A OBRIGATORIEDADE EM EXECUTAR MEDIDAS PREVENTIVAS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE NOS POSTOS DE SERVIÇOS, ESPECIALMENTE NO SISTEMA DE COMBUSTÍVEIS.
CRIA A OBRIGATORIEDADE EM EXECUTAR MEDIDAS PREVENTIVAS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE NOS POSTOS DE SERVIÇOS, ESPECIALMENTE NO SISTEMA DE COMBUSTÍVEIS.