Lei N° 12.265/1994

LEI Nº 12.265, DE 14.03.94 (D.O. DE 15.03.94)

Atribui pensão especial na forma que indica.

         O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

         Art. 1º - É atribuída uma pensão mensal correspondente a 50% (cinqüenta por cento) da Representação percebida pelos Secretários de Estado a ELISABETE BARBOSA SILVA, viúva de João de Castro Silva, falecido no exercício das funções de Secretário da Fazenda, enquanto a beneficiária se mantiver nesta situação.

         Art. 2º - Os valores de que trata esta Lei serão reajustados em idêntica proporção, sempre que houver majoração da Representação do Cargo de Secretário de Estado.

         Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

         PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 14 de março de 1994.

CIRO FERREIRA GOMES

FREDERICO JOSÉ PEREIRA DE CARVALHO