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- Legislação [Lei Nº 11.418 de 4 de Janeiro de 1988]
Lei N° 11.418/1988
Número
N° 11.418/1988
N° 11.418/1988
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
04/01/1988
04/01/1988
Ementa
CRIA O DISTRITO QUE INDICA.
CRIA O DISTRITO QUE INDICA.