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- Legislação [Lei Nº 903 de 19 de Maio de 2016]
Lei N° 903/2016
Número
N° 903/2016
N° 903/2016
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
19/05/2016
19/05/2016
Ementa
Dispõe sobre a s diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2017 e dá outras providências.
Dispõe sobre a s diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2017 e dá outras providências.