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- Legislação [Lei Nº 894 de 19 de Abril de 2016]
Lei N° 894/2016
Número
N° 894/2016
N° 894/2016
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
19/04/2016
19/04/2016
Ementa
Incluir um representante no Conselho Tutelar da Lei nº 879/2015, para tender exigências do FNDE.
Incluir um representante no Conselho Tutelar da Lei nº 879/2015, para tender exigências do FNDE.