- Início
- Legislação [Lei Nº 823 de 2 de Abril de 2013]
Lei N° 823/2013
Número
N° 823/2013
N° 823/2013
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
02/04/2013
02/04/2013
Ementa
Autoriza o poder executivo municipal a criar o programa municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva da aquicultura familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo a atividade
Autoriza o poder executivo municipal a criar o programa municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva da aquicultura familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo a atividade