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- Legislação [Lei Nº 818 de 8 de Fevereiro de 2013]
Lei N° 818/2013
Número
N° 818/2013
N° 818/2013
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
08/03/2013
08/03/2013
Ementa
Concede permissão à administração pública para contrair despesas emergenciais para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público do Município de Jaguaribara através do processo de despesas de licitação e dá outras providências.
Concede permissão à administração pública para contrair despesas emergenciais para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público do Município de Jaguaribara através do processo de despesas de licitação e dá outras providências.