- Início
- Legislação [Lei Nº 817 de 26 de Novembro de 2012]
Lei N° 817/2012
Número
N° 817/2012
N° 817/2012
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
26/11/2012
26/11/2012
Ementa
Modifica dispositivos da Lei nº 628/2007 e da Lei nº 627/2010, que Criou o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, e dá outras providências.
Modifica dispositivos da Lei nº 628/2007 e da Lei nº 627/2010, que Criou o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, e dá outras providências.