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- Legislação [Lei Nº 813 de 26 de Junho de 2012]
Lei N° 813/2012
Número
N° 813/2012
N° 813/2012
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
26/06/2012
26/06/2012
Ementa
Autoriza a concessão de auxílio financeiro para tratamento de saúde e dá outras providências.
Autoriza a concessão de auxílio financeiro para tratamento de saúde e dá outras providências.