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- Legislação [Lei Nº 810 de 15 de Junho de 2012]
Lei N° 810/2012
Número
N° 810/2012
N° 810/2012
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
15/06/2012
15/06/2012
Ementa
Define responsabilidades a empresa averbadora de empréstimos consignados em fola de pagamento e dá outras providências.
Define responsabilidades a empresa averbadora de empréstimos consignados em fola de pagamento e dá outras providências.