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- Legislação [Lei Nº 807 de 31 de Maio de 2012]
Lei N° 807/2012
Número
N° 807/2012
N° 807/2012
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
31/05/2012
31/05/2012
Ementa
Dispõe sobre diretrizes para elaboração da Lei Orçamentário para o exercício de 2013 e dá outras providências.
Dispõe sobre diretrizes para elaboração da Lei Orçamentário para o exercício de 2013 e dá outras providências.