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- Legislação [Lei Nº 794 de 27 de Dezembro de 2011]
Lei N° 794/2011
Número
N° 794/2011
N° 794/2011
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
27/12/2011
27/12/2011
Ementa
Dispõe sobre a comissão permanente de licitação do poder executivo municipal, e ainda autoriza o institui a modalidade denominada PREGÃO, para aquisição de bens e serviços comum no Município de Jaguaribara, na forma que indica e dá outras providências.
Dispõe sobre a comissão permanente de licitação do poder executivo municipal, e ainda autoriza o institui a modalidade denominada PREGÃO, para aquisição de bens e serviços comum no Município de Jaguaribara, na forma que indica e dá outras providências.