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- Legislação [Lei Nº 792 de 15 de Dezembro de 2011]
Lei N° 792/2011
Número
N° 792/2011
N° 792/2011
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
15/12/2011
15/12/2011
Ementa
Institui o uso de brasão do Município de Jaguaribara e dá outras providências.
Institui o uso de brasão do Município de Jaguaribara e dá outras providências.