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- Legislação [Lei Nº 768 de 10 de Junho de 2011]
Lei N° 768/2011
Número
N° 768/2011
N° 768/2011
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
10/06/2011
10/06/2011
Ementa
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2012, e dá outras providências.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2012, e dá outras providências.