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- Legislação [Lei Nº 756 de 31 de Dezembro de 2010]
Lei N° 756/2010
Número
N° 756/2010
N° 756/2010
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
31/12/2010
31/12/2010
Ementa
Autoriza o poder executivo a devolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o Programa Carta de Crédito - Recursos FGTS, na modalidade produção de unidades habitacionais, operações coletivas, regulamentado pela resolução do conselho curador do FGTS, numero 291/98 com as alterações da resolução nº 460/2004, 14 de dezembro de 2004, publicadas na D.O.U em 20 de dezembro de 2004 e instruções normativas do Ministério das Cidades e dá outras providências.
Autoriza o poder executivo a devolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o Programa Carta de Crédito - Recursos FGTS, na modalidade produção de unidades habitacionais, operações coletivas, regulamentado pela resolução do conselho curador do FGTS, numero 291/98 com as alterações da resolução nº 460/2004, 14 de dezembro de 2004, publicadas na D.O.U em 20 de dezembro de 2004 e instruções normativas do Ministério das Cidades e dá outras providências.