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- Legislação [Lei Nº 728 de 10 de Março de 2010]
Lei N° 728/2010
Número
N° 728/2010
N° 728/2010
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
10/03/2010
10/03/2010
Ementa
Autoriza o chefe do poder executivo, a conceder assistência aos pequenos agricultores e agropecuaristas referente ao preparo do solo, locaçõ de trator para aração da terra, vacinação, implementos agropecuários, agrícolas e afins e dá outras providências.
Autoriza o chefe do poder executivo, a conceder assistência aos pequenos agricultores e agropecuaristas referente ao preparo do solo, locaçõ de trator para aração da terra, vacinação, implementos agropecuários, agrícolas e afins e dá outras providências.