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- Legislação [Lei Nº 705 de 26 de Maio de 2009]
Lei N° 705/2009
Número
N° 705/2009
N° 705/2009
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
26/05/2009
26/05/2009
Ementa
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2010 e dá outras providências.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2010 e dá outras providências.