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- Legislação [Lei Nº 701 de 5 de Março de 2009]
Lei N° 701/2009
Número
N° 701/2009
N° 701/2009
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
05/03/2009
05/03/2009
Ementa
Autoriza o chefe do poder executivo municipal a patrocinar a realização do 1º CASTPESCA, e dá outras providências.
Autoriza o chefe do poder executivo municipal a patrocinar a realização do 1º CASTPESCA, e dá outras providências.