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- Legislação [Lei Nº 673 de 21 de Maio de 2008]
Lei N° 673/2008
Número
N° 673/2008
N° 673/2008
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
21/05/2008
21/05/2008
Ementa
Autoriza a concessão de uso oneroso de bem imóvel e dá outras providências.
Autoriza a concessão de uso oneroso de bem imóvel e dá outras providências.