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- Legislação [Lei Nº 668 de 24 de Março de 2008]
Lei N° 668/2008
Número
N° 668/2008
N° 668/2008
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
24/03/2008
24/03/2008
Ementa
Autoriza o poder executivo municipal a conceder uso de área imóvel pertencente à administração pública municipal e dá outras providências.
Autoriza o poder executivo municipal a conceder uso de área imóvel pertencente à administração pública municipal e dá outras providências.