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- Legislação [Lei Nº 662 de 12 de Fevereiro de 2008]
Lei N° 662/2008
Número
N° 662/2008
N° 662/2008
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
12/02/2008
12/02/2008
Ementa
Institui a Lei Geral da Microempresa e da Empresa Pequeno Porte do Município de Jaguaribara, em conformidade com os artigos 146, II, d, 170 e IX, 179 da Constituição Federal combinados com o artigo 327 da Constituição Federal e da Lei Complementar Federal 123, 14 de dezembro de 2006 e dá outras providências.
Institui a Lei Geral da Microempresa e da Empresa Pequeno Porte do Município de Jaguaribara, em conformidade com os artigos 146, II, d, 170 e IX, 179 da Constituição Federal combinados com o artigo 327 da Constituição Federal e da Lei Complementar Federal 123, 14 de dezembro de 2006 e dá outras providências.