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- Legislação [Lei Nº 658 de 27 de Dezembro de 2007]
Lei N° 658/2007
Número
N° 658/2007
N° 658/2007
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
27/12/2007
27/12/2007
Ementa
Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS, e institui o conselho gestor do FHIS do Município.
Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS, e institui o conselho gestor do FHIS do Município.