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- Legislação [Lei Nº 651 de 19 de Novembro de 2007]
Lei N° 651/2007
Número
N° 651/2007
N° 651/2007
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
19/11/2007
19/11/2007
Ementa
Autoriza o poder executivo municipal a conceder cessão de uso não onerosa de bem imóvel por tempo indeterminado e dá outras providências.
Autoriza o poder executivo municipal a conceder cessão de uso não onerosa de bem imóvel por tempo indeterminado e dá outras providências.