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- Legislação [Lei Nº 650 de 19 de Novembro de 2007]
Lei N° 650/2007
Número
N° 650/2007
N° 650/2007
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
19/11/2007
19/11/2007
Ementa
Autoriza o chefe do poder executivo municipal, a desafetar bens móveis do patrimônio municipal e doá-los a Associação dos Pescadores Profissionais e Artesanais de Jaguaribara - APAJA e dá outras providências.
Autoriza o chefe do poder executivo municipal, a desafetar bens móveis do patrimônio municipal e doá-los a Associação dos Pescadores Profissionais e Artesanais de Jaguaribara - APAJA e dá outras providências.