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- Legislação [Lei Nº 648 de 30 de Outubro de 2007]
Lei N° 648/2007
Número
N° 648/2007
N° 648/2007
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
30/10/2007
30/10/2007
Ementa
Altera a redação do art. 1º da Lei nº 578 de 29 de dezembro de 2005 e dá outras providências.
Altera a redação do art. 1º da Lei nº 578 de 29 de dezembro de 2005 e dá outras providências.