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- Legislação [Lei Nº 643 de 19 de Julho de 2007]
Lei N° 643/2007
Número
N° 643/2007
N° 643/2007
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
19/07/2007
19/07/2007
Ementa
Dispõe sobre a prorrogação dos contratos temporários de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
Dispõe sobre a prorrogação dos contratos temporários de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.