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- Legislação [Lei Nº 628 de 20 de Abril de 2007]
Lei N° 628/2007
Número
N° 628/2007
N° 628/2007
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
20/04/2007
20/04/2007
Ementa
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho FUNDEB.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho FUNDEB.