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- Legislação [Lei Nº 626 de 20 de Abril de 2007]
Lei N° 626/2007
Número
N° 626/2007
N° 626/2007
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
20/04/2007
20/04/2007
Ementa
Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Jaguaribara - COMSEA e dá outras providências.
Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Jaguaribara - COMSEA e dá outras providências.