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- Legislação [Lei Nº 625 de 20 de Abril de 2007]
Lei N° 625/2007
Número
N° 625/2007
N° 625/2007
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
20/04/2007
20/04/2007
Ementa
Concede título de utilidade pública as Associações Comunitárias, Movimento de Promoção Social e Fundações e dá outras providências.
Concede título de utilidade pública as Associações Comunitárias, Movimento de Promoção Social e Fundações e dá outras providências.