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- Legislação [Lei Nº 597 de 27 de Junho de 2006]
Lei N° 597/2006
Número
N° 597/2006
N° 597/2006
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
27/06/2006
27/06/2006
Ementa
Altera o anexo único, da Lei nº 559/2005 de 13 de junho de 2005 e dá outras providências.
Altera o anexo único, da Lei nº 559/2005 de 13 de junho de 2005 e dá outras providências.