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- Legislação [Lei Nº 578 de 29 de Dezembro de 2005]
Lei N° 578/2005
Número
N° 578/2005
N° 578/2005
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
29/12/2005
29/12/2005
Ementa
Dispõe sobre a instituição de gratificação de atividade de gestão administrativa e de procedimentos cirúrgicos para os servidores ocupantes dos cargos que menciona e dá outras providências.
Dispõe sobre a instituição de gratificação de atividade de gestão administrativa e de procedimentos cirúrgicos para os servidores ocupantes dos cargos que menciona e dá outras providências.