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- Legislação [Lei Nº 573 de 31 de Outubro de 2005]
Lei N° 573/2005
Número
N° 573/2005
N° 573/2005
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
31/10/2005
31/10/2005
Ementa
Estabelece o calendário de eventos, promoções culturais e competições esportivas para o ano de 2005, institui premiações, autoriza pagamento de despesas e dá outras providências.
Estabelece o calendário de eventos, promoções culturais e competições esportivas para o ano de 2005, institui premiações, autoriza pagamento de despesas e dá outras providências.