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  • Legislação [Lei Nº 572 de 25 de Outubro de 2005]

Lei N° 572/2005

Número
N° 572/2005
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
25/10/2005
Ementa
Autoriza o poder executivo municipal a receber recursos do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, provenientes de indenizações.
Texto integral
l_572.pdf
Texto compilado
Lei Nº 572 de 25 de Outubro de 2005

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