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- Legislação [Lei Nº 571 de 25 de Outubro de 2005]
Lei N° 571/2005
Número
N° 571/2005
N° 571/2005
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
25/10/2005
25/10/2005
Ementa
Altera a redação do art. 2º e 3º da Lei nº 559/2005 e dá outras providências.
Altera a redação do art. 2º e 3º da Lei nº 559/2005 e dá outras providências.