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- Legislação [Lei Nº 543 de 31 de Janeiro de 2005]
Lei N° 543/2005
Número
N° 543/2005
N° 543/2005
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
31/01/2005
31/01/2005
Ementa
Cria verba de abono provisório para os servidores públicos municipais do poder executivo e do magistério, por categoria funcional e adota outras providências.
Cria verba de abono provisório para os servidores públicos municipais do poder executivo e do magistério, por categoria funcional e adota outras providências.