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- Legislação [Lei Nº 615 de 29 de Dezembro de 2006]
Lei N° 615/2006
Número
N° 615/2006
N° 615/2006
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
29/12/2006
29/12/2006
Ementa
Dispõe sobre a contratação e prorrogação dos contratos temporários de pessoal por tempo determinado para atender as necessidades temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX doa art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
Dispõe sobre a contratação e prorrogação dos contratos temporários de pessoal por tempo determinado para atender as necessidades temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX doa art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.