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- Legislação [Lei Nº 612 de 17 de Novembro de 2006]
Lei N° 612/2006
Número
N° 612/2006
N° 612/2006
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
17/11/2006
17/11/2006
Ementa
Acrescenta o Inciso XIV à Lei nº 545/2005, de 31 de janeiro de 2005 e dá outras providências.
Acrescenta o Inciso XIV à Lei nº 545/2005, de 31 de janeiro de 2005 e dá outras providências.